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Versao 2026-04-08.1 | Atualizado em 2026-04-08
DOCA PJ LTDA, pessoa juridica de direito privado, desenvolvedora do software "DOCA PJ", doravante denominada CONTRATADA, e a pessoa fisica ou juridica que realiza o cadastro e aceite eletronico, doravante denominada CONTRATANTE (ou Usuario).
A conclusao do cadastro e a marcacao da opcao "Li e aceito os termos" configuram a assinatura eletronica destáe documento e a concordancia integral com suas clausulas, possuindo plena validade juridica nos termos da Medida Provisoria no 2.200-2/2001 e da Lei no 14.063/2020.
O presente contrato tem como objeto a prestáacao de servicos de assessoria administrativa e fiscal para o "estáacionamento" de empresas inativas (sem movimentacao financeira e fiscal), bem como a concessao de licenca de uso do software (SaaS) DOCA PJ. O servico inclui a transmissao automatizada de obrigacoes acessorias sem movimento (EFD-Reinf, MIT, PGDAS-D, DEFIS, entre outras aplicaveis) para evitar multas junto a Receita Federal e demais orgaos.
A CONTRATADA concede a CONTRATANTE uma licenca revogavel, nao exclusiva e intransferivel de uso do software DOCA PJ.
Todos os direitos de propriedade intelectual (codigos, layout, logotipos, marcas e algoritmos) pertencem exclusivamente a DOCA PJ.
E expressamente vedado: copiar, comercializar, fazer engenharia reversa, sublicenciar ou modificar qualquer parte da plataforma.
O sistema e fornecido "no estáado em que se encontra". A DOCA PJ nao garante que a plataforma sera imune a ataques ciberneticos externos, interrupcoes de provedores ou instabilidades nos servidores da propria Receita Federal.
A DOCA PJ coleta, armazena e processa dados em estárita conformidade com a Lei Geral de Protecao de Dados (Lei no 13.709/2018).
Dados coletados: Nome, CPF, CNPJ, endereco, telefone, e-mail, dados de pagamento, certificado digital A1, endereco IP e logs de acesso.
Finalidade: Os dados sao utilizados exclusivamente para a execucao do contrato (transmissao de declaracoes fiscais), faturamento, suporte tecnico e envio de comunicacoes institucionais via e-mail.
A DOCA PJ nao comercializa dados dos usuarios. O compartilhamento ocorre estáritamente com:
Os dados serao armazenados em servidores seguros (Cloud) enquanto a conta estáiver ativa.
Em caso de rescisao contratual, a CONTRATANTE podera solicitar a exclusao de seus dados pessoais. A DOCA PJ retera apenas as informacoes e logs necessarios para cumprimento de obrigacoes legais, fiscais ou para exercicio regular de direitos em processos judiciais, conforme previsto na LGPD.
Fica eleito o foro da comarca da sede da CONTRATADA para dirimir quaisquer controversias oriundas destáe instrumento, com renuncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.